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Lei nº 7108 de 20/07/1983, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7108 de 20/07/1983
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7108 de 20/07/1983
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.108, de 20 de julho de 1983
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
O art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido de mais um parágrafo, numerado como § 4º, com a seguinte redação: "Art. 487 - ................................................................ ...............................................................................
Art 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 05 de julho de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Murillo Macedo Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1986 *
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Acrescenta dispositivo ao
art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho
, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.