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Lei nº 7.129 de 10/10/1983, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.129 de 10/10/1983
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.129 de 10/10/1983
Publicada em 11/10/1983
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.129, de 10 de outubro de 1983
Publicação
11/10/1983
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
É concedida a ABIGAIL LOPES uma pensão especial, mensal, de valor correspondente a 2 (duas) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Art. 2º -
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdencíarios da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 10 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1983 *
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Concede pensão especial a Abigail Lopes, companheira do ex-sertanista Francisco Furtado Soares de Meireles.