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Lei nº 7.130 de 26/10/1983, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.130 de 26/10/1983
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 7.130 de 26/10/1983
Publicada em 27/10/1983
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.130, de 26 de outubro de 1983
Publicação
27/10/1983
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
28
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os efetivos de pessoal da Força Aérea Brasileira, previstos na Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980, passam a ser os seguintes:
Art. 2º -
A Força Aérea Brasileira possui, em extinção, os Quadros de Oficiais Especialistas em Avião, em Comunicações, em Armamento, em Fotografia, em Meteorologia e em Controle e Tráfego Aéreo.
Art. 3º -
As vagas resultantes da presente Lei serão preenchidas a partir de 1983, de acordo com a necessidade do serviço e a disponibilidade orçamentária, em parcelas a serem estabelecidas pelo Poder Executivo quando da fixação dos efetivos, na forma do art. 2º da Lei nº 6.837, de 29 de outubro de 1980.
Art. 4º -
As vagas resultantes da aplicação desta Lei serão levadas em consideração para a reversão de Oficiais que se encontrarem agregados, sem impedimentos legais para reverterem.
Art. 5º -
Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no art. 1º desta Lei:
Art. 6º -
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Art. 7º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 26 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Délio Jardim de Mattos Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.1983 *
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