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Lei nº 7.136 de 27/10/1983, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.136 de 27/10/1983
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 7.136 de 27/10/1983
Publicada em 28/10/1983
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.136, de 27 de outubro de 1983
Publicação
28/10/1983
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
As eleições para Prefeito e Vice-Prefeito, dos Municípios que forem descaracterizados como de interesse da segurança nacional, serão realizadas a partir de 6 (seis) meses após a data da vigência da lei ou decreto-lei que operar a descaracterização.
Art. 2º -
Compete à Justiça Eleitoral fixar a data das eleições de que trata esta Lei.
Art. 3º -
O término dos mandatos dos Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos de acordo com esta Lei coincidirá com o dos Prefeitos e Vice-Prefeitos dos demais Municípios.
Art. 4º -
Decorrido o prazo a que se refere o art. 1º desta Lei, se faltarem menos de 9 (nove) meses para o término do mandato, não haverá eleição.
Art. 5º -
Nas eleições de que trata esta Lei, não se aplica o disposto no § 3º do art. 67 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 - Lei Orgânica dos Partidos Políticos (VETADO).
Art. 6º -
Aplica-se a presente Lei às eleições a serem realizadas em Municípios cuja descaracterização como de interesse da segurança nacional tenha ocorrido antes de sua vigência.
Art. 7º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 27 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.10.1983 *
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Dispõe sobre a eleição para Prefeito e Vice-Prefeito em Municípios que forem descaracterizados como de interesse da segurança nacional.
