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Lei nº 7.147 de 23/11/1983, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.147 de 23/11/1983
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 7.147 de 23/11/1983
Publicada em 24/11/1983
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.147, de 23 de novembro de 1983
Publicação
24/11/1983
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Fica, incluída, nos proventos de aposentadoria, a Gratificação por Operações Especiais a que alude o Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979, na razão de 1/10 (um décimo) de seu valor, por ano de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.
Art. 2º -
A incorporação a que se refere o art. 1º desta Lei alcança os inativos que, se estivessem em atividade, seriam beneficiados com a concessão da vantagem, independente da época de sua aposentadoria e nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º -
Fica assegurada a incorporação integral da gratificação de que trata esta Lei aos proventos, nas hipóteses de aposentadoria decorrente de acidente em serviço, de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei.
Art. 4º -
Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores da Política Rodoviária Federal, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, que façam jus à Gratificação por Operação Especiais nos termos do Decreto-lei nº 1.771, de 20 de fevereiro de 1980.
Art. 5º -
A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União.
Art. 6º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto a seus efeitos financeiros.
Art. 7º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 23 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. joão figueiredo Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1983 *
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Dispõe sobre a inclusão, nos proventos de aposentadoria, da Gratificação por Operações Especiais, e dá outras providências.