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Lei nº 7.150 de 01/12/1983, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.150 de 01/12/1983
Em vigor
Lei
13 artigos
Lei nº 7.150 de 01/12/1983
Publicada em 02/12/1983
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.150, de 1 de dezembro de 1983
Publicação
02/12/1983
Situação
Em vigor
Artigos
13
Dispositivos
56
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os efetivos do Exército em tempo de paz terão os seguintes limites:
Art 2º -
Os efetivos a vigorarem em cada ano serão fixados por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo anterior, e preenchidos por militares de carreira e temporários.
Art 3º -
O decreto a que se refere o artigo anterior especificará:
Art 4º -
A convocação de oficiais e praças da reserva não remunerada, para o preenchimento dos efetivos fixados na forma do artigo anterior, é atribuição do Ministro do Exército e feita mediante voluntariado, por prazo limitado.
Art 5º -
A fixação dos efetivos de alunos das escolas de formação de oficiais e de graduados, de carreira e, temporários, será regulada pelo Ministro do Exército, de modo a atender às necessidades dos postos e graduações iniciais desses quadros e à formação de reservas.
Art 6º -
É o Poder Executivo autorizado a criar, ampliar, extinguir e reduzir quadros de oficiais e de praças, de acordo com as necessidades do Exército, respeitados os limites de efetivos fixados no art. 1º desta Lei.
Art 7º -
Revogado
Art 8º -
Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no art. 1º desta Lei:
Art 9º -
Serão consignadas, anualmente, no orçamento do Ministério do Exército, dotações destinadas a atender às despesas com os aumentos de efetivos, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º desta Lei.
Art 10 -
A fixação de efetivos, em 1984, observará, além do disposto no § 2º do art. 1º desta Lei, as disponibilidades orçamentárias.
Art 11 -
A despesa decorrente da aplicação do disposto na presente Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Art 12 -
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984.
Art 13 -
Revogam-se as Leis nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, nº 6.594, de 21 de novembro de 1978, nº 6.869, de 3 de dezembro de 1980, nº 6.956, de 23 de novembro de 1981, nº 7.006, de 29 de junho de 1982, e demais disposições em contrário. Brasília, em 1º de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Walter Pires Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1983
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Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz, e dá outras providências