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Lei nº 7.151 de 01/12/1983, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.151 de 01/12/1983
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 7.151 de 01/12/1983
Publicada em 02/12/1983
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.151, de 1 de dezembro de 1983
Publicação
02/12/1983
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
43
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Revogado
Art. 2º -
Revogado
Art. 3º -
Revogado
Art. 4º -
Revogado
Art. 5º -
Revogado
Art. 6º -
Revogado
Art. 7º -
Revogado
Art. 8º -
Revogado
Art. 9º -
Revogado
Art. 10 -
Revogado
Art. 11 -
Revogado
Art. 12 -
Revogado
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