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Lei nº 7.154 de 05/12/1983, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.154 de 05/12/1983
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.154 de 05/12/1983
Publicada em 09/12/1983
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.154, de 5 de dezembro de 1983
Publicação
09/12/1983
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Constituição, estima, para o período, despesas de capital no montante de Cr$14.313.349.024.000,00 (quatorze trilhões, trezentos e treze bilhões, trezentos e quarenta e nove milhões e vinte e quatro mil cruzeiros), a preços de 1984.
Art. 2º -
Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986, estão assim distribuídos: Em Cr$1.000,00 de 1984 1984 1985 1986 TOTAL DO TRIÊNIO 1. RECURSOS DO TESOURO 4.242.354.380 4.033.764.610 3.893.346.563 12.169.465.553 2. RECURSOS DE OUTRAS FONTES 1.200.191.508 668.409.339 275.282.624 2.143.883.471 TOTAL 5.442.545.8
Art. 3º -
As despesas de capital previstas para o triênio, desdobrar-se-ão na seguinte forma: Em Cr$1.000,00 de 1984 1984 1985 1986 1. Programação à conta de Recursos do Tesouro 4.242.354.380 4.033.764.610 3.893.346.563 1.1. Poder Legislativo 8.613.255 8.613.254 8.166.464 Câmara dos Deputados 5.226.791 5.226.790 4.780.000 Senado Federal 2.951.400 2.951.400 2.951.400 Tribunal de Contas da União 435.064 435.0
Art. 4º -
As despesas de capital com recursos do Tesouro Nacional, a serem incluídos nos Orçamentos Anuais para os exercícios financeiros de 1984, 1985 e 1986, são discriminadas em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.
Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 05 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República. João Figueiredo Ibrahim Abi-Akel Maximiano Fonseca Walter Pires João Clemente Baena Soares Ernane Galvêas Cloraldino Soares Severo Angelo Amaury Stabile Esther de Figueiredo Ferraz Murillo Macêdo Délio Jardim de Mattos Waldyr Mendes Arcoverde João Camilo Penna Cesar Cals Filho Már
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