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Lei nº 7.308 de 15/04/1985, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.308 de 15/04/1985
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.308 de 15/04/1985
Publicada em 16/04/1985
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.308, de 15 de abril de 1985
Publicação
16/04/1985
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica excluído o Município de Canoas, no Rio Grande do Sul, da relação dos municípios declarados de interesse da segurança nacional, conforme inciso VII do art. 1º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 15 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Fernando Lyra Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.1985
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Exclui o Município de Canoas da relação dos municípios declarados áreas de Segurança Nacional.