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Lei nº 7.340 de 10/07/1985, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.340 de 10/07/1985
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 7.340 de 10/07/1985
Publicada em 11/07/1985
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.340, de 10 de julho de 1985
Publicação
11/07/1985
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Às classes integrantes da Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais do Quadro e da Tabela Permanente do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, incluída no Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, designada pelo código NS-944 ou LT-NS-944, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, correspondem as referências de vencimento ou salário por classe,
Art. 2º
A primeira composição da Categoria Funcional a que alude esta Lei, sem alteração do regime jurídico do servidor, será efetivada mediante opção, com a observância dos seguintes critérios:
Art. 3º
No aproveitamento de que trata o artigo anterior, os servidores atingidos serão assim posicionados:
Art. 4º
O ingresso na nova categoria funcional far-se-á na referência inicial da classe A, mediante concurso público de provas, no regime da legislação trabalhista, exigindo-se do candidato diploma de qualquer um dos cursos superiores de Contador, Técnico de Administração ou Economista ou habilitação legal equivalente e correspondente registro nos respectivos órgãos fiscalizadores do exercício da profissã
Art. 5º
Ficam elevados, a partir da vigência desta Lei, para o valor equivalente à referência NS-16 da escala de vencimentos e salários do Serviço Público Federal, os proventos do servidor aposentado nos cargos de Fiel de Tesouro, Tesoureiro e Tesoureiro-Auxiliar, sendo-lhes, também, atribuída a Gratificação de Nível Superior.
Art. 6º
A despesa que decorrer da criação da Categoria Funcional de Técnico de Cobrança e Pagamentos Especiais correrá à conta das dotações próprias do orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e os demais encargos à conta do Orçamento Geral da União.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto aos seus efeitos financeiros.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 10 de Julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Aluizio Alves Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1985 *
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