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Lei nº 7.348 de 24/07/1985, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.348 de 24/07/1985
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 7.348 de 24/07/1985
Publicada em 25/07/1985
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.348, de 24 de julho de 1985
Publicação
25/07/1985
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
51
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Anualmente, a União aplicará nunca menos de 13% (treze por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino (§ 4º do art. 176 da Constituição Federal).
Art. 2º
Os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos no § 4º do art. 176 da Constituição Federal, visam a assegurar preferencialmente o cumprimento do preceito da escolarização obrigatória e garantir:
Art. 3º
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão aplicar, no ensino de 1º grau, crescentes percentuais de participação nos recursos de que trata o caput do artigo anterior.
Art. 4º
Os recursos mencionados no art. 1º desta Lei originar-se-ão:
Art. 5º
Para efeito do cumprimento do preceito estabelecido no § 4º do art. 176 da Constituição Federal, não serão computadas as aplicações de receitas oriundas de contribuições ou tributos que não sejam propriamente ditos, especialmente as referentes ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e ao salário-educação.
Art. 6º
Os recursos previstos no caput do art. 1º desta Lei destinar-se-ão ao ensino de todos os graus regular ou ministrado pela via supletiva amplamente considerada, aí incluídas a educação pré-escolar, a educação de excepcionais e a pós-graduação.
Art. 7º
Os órgãos e entidades integrantes dos sistemas de planejamento e orçamento detalharão seus programas de trabalho, de modo que as ações, definidas nesta Lei como de manutenção e desenvolvimento do ensino, sejam identificadas em seus aspectos operacionais, a nível de subprojeto e subatividade orçamentários, para efeito de consideração nas fases da elaboração e execução do orçamento.
Art. 8º
Os órgãos centrais dos sistemas de planejamento e orçamento e de administração financeira, contabilidade e auditoria, em suas áreas de atuação, estabelecerão mecanismos e meios de gerenciar, controlar e apurar os resultados que visem a dar cumprimento às determinações expressas nesta Lei.
Art. 9º
A prestação de assistência técnica e financeira, prevista no § 1º do art. 177 da Constituição Federal, ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados e pelo Distrito Federal do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 10.
No primeiro ano da aplicação desta Lei, deverão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por seu Poder Executivo, ajustar os respectivos orçamentos às normas aqui fixadas.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 24 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Marco Maciel João Sayad Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1985 *
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Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
