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Lei nº 7.356 de 30/08/1985, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.356 de 30/08/1985
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.356 de 30/08/1985
Publicada em 02/09/1985
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.356, de 30 de agosto de 1985
Publicação
02/09/1985
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º -
O art. 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência Social, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo, numerado como § 3º: Art. 5º - ................................................................................ ................................. ................................................................................ ................................
Art 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º -
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 30 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Waldir Pires Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.1985 *
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Determina a inclusão de parágrafo no
artigo 5º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
- Lei Orgânica da Previdência Social, regulando a inclusão dos pescadores no regime dessa Lei.