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Lei nº 7.360 de 10/09/1985, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.360 de 10/09/1985
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.360 de 10/09/1985
Publicada em 11/09/1985
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.360, de 10 de setembro de 1985
Publicação
11/09/1985
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os §§ 3º e 4º do art. 4º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, são renumerados, respectivamente, para §§ 1º e 2º.
Art. 2º
A alínea c do § 3º, renumerado para § 1º, do art. 4º do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: ”Art. 4º - ...................................................................................................................
Art. 3º -
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 10 de setembro de 1985; 164º de Independência e 97º da República. JOSÉ SARNEY Almir Pazzianotto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.9.1985 *
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Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969
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