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Lei nº 7.459 de 11/04/1986, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.459 de 11/04/1986
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.459 de 11/04/1986
Publicada em 14/04/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.459, de 11 de abril de 1986
Publicação
14/04/1986
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
As Categorias Funcionais de Auxiliar Judiciário, Código TFR-AJ-022, Atendente Judiciário, Código TFR-AJ-024 e Agente de Segurança Judiciária, Código TFR-AJ-025, do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código TFR-AJ-020, do Quadro das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal passam a ter a estrutura constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º
As referências acrescidas às Classes Especiais das Categorias a que se refere o artigo anterior serão alcançadas pelos ocupantes dos cargos da mesma Classe, sem aumento de seu número e através de movimentação regulamentar, observados os critérios orçamentários do Tribunal Federal de Recursos.
Art. 3º
Aos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal que tenham exercido encargo retribuído por Gratificação de Representação de Gabinete por 5 (cinco) anos ininterruptamente, ou por tempo superior, ainda que interpolado, aplica-se o disposto no art. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nº 6.732, de 4 d
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Este texto não substitui o Publicado no DOU de 14.4.1986 *
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Dispõe sobre a estruturação de Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências.