Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 7.461 de 16/04/1986, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 7.461 de 16/04/1986
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.461 de 16/04/1986
Publicada em 17/04/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.461, de 16 de abril de 1986
Publicação
17/04/1986
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A pensão especial concedida pela Lei nº 4.774, de 15 de setembro de 1965, a Paulo Soares, fica reajustada no valor correspondente a 4 (quatro) vezes o valor do salário mínimo vigente no País.
Art. 2º
A despesa decorrente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de abril de 1986; 165º da independência e 98º República. JoSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro Este texto não substitui o Publicado no DOU de 17.4.1986 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Reajusta a pensão especial concedida pela
Lei nº 4.774, de 15 de setembro de 1965
, a Paulo Soares, e dá outras providências.