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Lei nº 7.463 de 17/04/1986, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.463 de 17/04/1986
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.463 de 17/04/1986
Publicada em 18/04/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.463, de 17 de abril de 1986
Publicação
18/04/1986
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
19
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aprovado o I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN, pelo período de 3 (três) anos.
Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado, ad referendum do Congresso Nacional, a introduzir anualmente modificações no Plano a que se refere o artigo anterior, observados os princípios, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Informática, estabelecidos pela Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 17 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Renato Archer Este texto não substitui o Publicado no DOU de 18.4.1986 e republicado no D.O.U. de 29.4.1986
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Dispõe sobre o I Plano Nacional de Informática e Automação - PLANIN.