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Lei nº 7.472 de 02/05/1986, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.472 de 02/05/1986
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.472 de 02/05/1986
Publicada em 05/05/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.472, de 2 de maio de 1986
Publicação
05/05/1986
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a reversão, ao Estado de Mato Grosso, do terreno medindo 200ha (duzentos hectares), situado no Município de Poxoréo, naquele Estado, doado à União Federal através da Lei Estadual nº 336, de 2 de dezembro de 1953, e da Escritura Pública de 30 de dezembro de 1953, transcrita no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Poxoréo e ratificada em 29 de ab
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 2 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro Este texto não substitui o Publicado no DOU de 5.5.1986 *
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Autoriza a reversão ao Estado de Mato Grosso do Terreno que menciona.