Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 7.475 de 13/05/1986, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 7.475 de 13/05/1986
Em vigor
Lei
15 artigos
Lei nº 7.475 de 13/05/1986
Publicada em 14/05/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986
Publicação
14/05/1986
Situação
Em vigor
Artigos
15
Dispositivos
87
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Passam a vigorar com nova redação os seguintes dispositivos da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências: artigo 6º; artigo 37; item I do § 1º do artigo 51; item I do § 1º do artigo 53; artigo 61; artigo 91; itens Il e IV do artigo 92 e artigo 126. "Art. 6º São equivalentes as expres
Art. 37.
O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.
Art. 51. .
.................... ................................................ 1º ..................... ................................................
Art. 53. .
.................... ................................................ 1º ..................... ................................................
Art. 61.
A fim de manter a renovação, o equilíbrio e regularidade de acesso nos diferentes Quadros, haverá obrigatoriamente um número fixado de vagas à promoção, nas proporções abaixo indicadas:
Art. 91º
A transferência a pedido, para a reserva será concedida ao policial-militar que a requerer, desde que conte no mínimo 30 (trinta) anos de serviço.
Art. 92. .
.................... ................................................
Art. 126.
Uma vez computado o tempo de efetivo serviço e seus acréscimos, previstos nos artigos 121 e 122 desta lei, e no momento da passagem do policial-militar à situação de inatividade, pelos itens I, II, IV, V, XI e XII do artigo 92 e nos itens II e III do artigo 94 desta lei, a fração de tempo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias será considerada como 1 (um) ano para os efeitos legais."
Art 2º
A Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes dispositivos: "Art. 50. ..................... ................................................
Art. 60. .
.................... ................................................ 1º ..................... ................................................ 2º ..................... ................................................
Art. 89.
O policial-militar da ativa, enquadrado em um dos itens I, II e V do artigo 87 desta lei, ou demissionário a pedido, será movimentado da Organização Policial-Militar em que serve, passando à disposição do órgão encarregado de pessoal até ser desligado da Polícia Militar.
Art. 90.
A passagem do policial-militar para a inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, efetuar-se-á:
Art 3º
As disposições desta lei não modificam, em nenhuma hipótese, as situações constituídas anteriormente à data de sua vigência.
Art 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.1986 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Altera a
Lei n° 7.289, de 18 de dezembro de 1984
, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.
