Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 7.481 de 04/06/1986, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 7.481 de 04/06/1986
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.481 de 04/06/1986
Publicada em 05/06/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.481, de 4 de junho de 1986
Publicação
05/06/1986
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A pensão especial mensal concedida a Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva do ex-Presidente da República João Café Filho, nos termos da Lei nº 1.593, de 23 de abril de 1952, alterada pela lei nº 6.095, de 30 de agosto de 1974, fica reajustada no total correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País, tomado por base de cálculo o valor vigorante em 1º de maio de 1985.
Art. 2º
A pensão, reajustada nos termos do artigo anterior, aplicam-se as disposições constantes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 6.095, de 30 de agosto de 1974.
Art. 3º
A despesa decorrente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários -Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro Este texto não substitui o Publicado no DOU de 5.6.1986 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Reajusta a pensão especial mensal concedida à Jandira Carvalho de Oliveira Café, viúva do ex-Presidente da República João Café Filho.
