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Lei nº 7.482 de 04/06/1986, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.482 de 04/06/1986
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.482 de 04/06/1986
Publicada em 06/06/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.482, de 4 de junho de 1986
Publicação
06/06/1986
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os contribuintes que a partir da data de publicação desta lei possuírem aplicações em quotas de Fundos Fiscais criados pelo Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, posteriormente transformados ou incorporados em Fundos Mútuos de Ações, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 1.023, de 5 de junho de 1985, em montante inferior a 10 (dez) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 4 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.1986
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Dispõe sobre o resgate de quotas dos Fundos Fiscais, criados pelo
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967
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