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Lei nº 7.487 de 10/06/1986, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.487 de 10/06/1986
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.487 de 10/06/1986
Publicada em 11/06/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.487, de 10 de junho de 1986
Publicação
11/06/1986
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 14 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. O Conselho Nacional do Petróleo fica autorizado a tomar todas as medidas que julgar necessárias para assegurar o fiel cumprimento das disposições contidas nas leis e regulamentos relativos à matéria, podendo proceder à apreensão de mercadorias e ao fechamento de estabelecimentos e instalações
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Aureliano Chaves Este texto não substitui o Publicado no DOU de 11.6.1986 *
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Dá nova redação ao
art. 14 do Decreto-Lei nº 538, de 7 de julho de 1938
, que organiza o Conselho Nacional do Petróleo, define suas atribuiições e dá outras providências.