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Lei nº 7.499 de 25/06/1986, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.499 de 25/06/1986
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.499 de 25/06/1986
Publicada em 26/06/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.499, de 25 de junho de 1986
Publicação
26/06/1986
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São aprovadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste, na forma do texto constante do anexo desta lei.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Ronaldo Costa Couto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.1986 APRESENTAÇÃO Este documento constitui uma Política de Desenvolvimento para o Nordeste, e com ele encerra-se a primeira etapa da elaboração do I Plano de Desenvolvimento do Nordeste na Nova Repúbl
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