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Lei nº 75 de 21/08/1947

Publicada em 28/08/1947

Tipo: Lei
Número e data: Lei nº 75, de 21 de agosto de 1947

Publicação

28/08/1947

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

4 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºÉ concedido novo prazo de seis meses às Sociedades por ações, com sede no Brasil, para cumprimento das exigências constantes do artigo 1º do Decreto-lei nº 9.783, de 6 de setembro de 1946; nele se incluirá o prazo atribuído às Sociedades já organizadas para o cumprimento das citadas exigências.
Art. 2ºRevogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 21 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República. EURICO G. DUTRA Corrêa e Castro Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.1947 *

Institucional

Suporte

Legal

Prorroga por seis meses o prazo concedido às sociedades por ações, com sede no Brasil, para cumprimento das exigências do art. 1º do Decreto-lei nº 9.783, de 6 de Setembro de 1946.