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Lei nº 7.526 de 22/07/1986, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.526 de 22/07/1986
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.526 de 22/07/1986
Publicada em 23/07/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.526, de 22 de julho de 1986
Publicação
23/07/1986
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São convalidados os atos praticados e os instrumentos assinados e lavrados, até a vigência do Decreto-lei nº 1.958, de 9 de setembro de 1982, com inobservância do que preceitua a Lei nº 5.757, de 3 de dezembro de 1971, que estabelece regime de gratificação ao pessoal à disposição do FUNRURAL, não se lhes aplicando, em conseqüência, o disposto no art. 142 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, q
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 22 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Raphael de Almeida Magalhães Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.7.1986 *
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Torna insubsistente a nulidade de atos praticados sem a apresentação dos Certificados de Regularidade de Situação e de Quitação com a Previdência Social.