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Lei nº 7.535 de 09/09/1986, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.535 de 09/09/1986
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 7.535 de 09/09/1986
Publicada em 10/09/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.535, de 9 de setembro de 1986
Publicação
10/09/1986
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
14
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal, da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, os cargos de categorias funcionais e cargos em comissão, constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta lei.
Art. 2º
(Vetado).
Art. 3º
(Vetado).
Art. 4º
O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, através de ato interno, estabelecerá normas regulamentares necessárias à execução desta lei.
Art. 5º
As despesas decorrentes do disposto nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Justiça do Trabalho.
Art. 6º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1986 *
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Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 13º Região, a que se refere a
Lei nº 7.324, de 18 de junho de 1985
, e dá outras providências.