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Lei nº 7.541 de 26/09/1986, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.541 de 26/09/1986
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.541 de 26/09/1986
Publicada em 29/09/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.541, de 26 de setembro de 1986
Publicação
29/09/1986
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A pensão especial concedida através da Lei nº 4.093, de 14 de julho de 1962, à Senhora Geni Silva Vivacqua, viúva do ex-Senador Attílio Vivacqua, fica reajustada no valor correspondente a 4 (quatro) vezes o salário mínimo vigente no País.
Art. 2º
A despesa decorrente desta lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 26 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY João Batista de Abreu Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1986
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Reajusta a pensão especial concedida pela
Lei nº 4.093, de 14 de julho de 1962
, à Sra. Geni Silva Vivacqua, viúva do ex-Senador Attílio Vivacqua.