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Lei nº 7.552 de 15/12/1986, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.552 de 15/12/1986
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.552 de 15/12/1986
Publicada em 16/12/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.552, de 15 de dezembro de 1986
Publicação
16/12/1986
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo passam a ter os valores de vencimento e representação mensal na forma da tabela anexa a esta lei.
Art. 2º
Os efeitos financeiros do disposto nesta lei retroagem a 1º de janeiro de 1986.
Art. 3º
A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta do Orçamento Geral da União.
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 15 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1986 *
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Dispõe sobre o valor da remuneração dos Juízes do Tribunal Marítimo.