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Lei nº 7553 de 16/12/1986, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7553 de 16/12/1986
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7553 de 16/12/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.553, de 16 de dezembro de 1986
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
*
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