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Lei nº 7.572 de 23/12/1986, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.572 de 23/12/1986
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.572 de 23/12/1986
Publicada em 30/12/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.572, de 23 de dezembro de 1986
Publicação
30/12/1986
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito especial até o limite de CZ$7.374.020,00 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e vinte cruzados), para atender ao seguinte programa de trabalho: CZ$1,00 1500 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 7.374.020 1503 - Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas 7.374.02
Art. 2º
Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerão do produto de operação de crédito interna, contratada pela União junto à Caixa Econômica Federal.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Dilson Domingo Funaro João Sayad Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1986 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação o crédito especial até o limite de Cz$ 7.374.020,00 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e vinte cruzados), para o fim que especifica.