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Lei nº 7.574 de 23/12/1986, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.574 de 23/12/1986
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 7.574 de 23/12/1986
Publicada em 30/12/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.574, de 23 de dezembro de 1986
Publicação
30/12/1986
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
25
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Art. 4º
Revogado
Art. 5º
Revogado
Art. 6º
Revogado
Art. 7º
Revogado
Art. 8º
Revogado
Art. 9º
Revogado
Art. 10.
Revogado
*
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