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Lei nº 7.575 de 23/12/1986, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.575 de 23/12/1986
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.575 de 23/12/1986
Publicada em 30/12/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.575, de 23 de dezembro de 1986
Publicação
30/12/1986
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O artigo 3º do Decreto-lei nº 2.258, de 4 de março de 1985, dá a seguinte redação: “Art.3º..................................................................................................
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de dezembro de 1986, 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1986 *
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Acessibilidade
Acrescenta parágrafo 6º e 7º ao
artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.258, de 4 de março de 1985
.
