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Lei nº 7.579 de 23/12/1986, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.579 de 23/12/1986
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.579 de 23/12/1986
Publicada em 30/12/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.579, de 23 de dezembro de 1986
Publicação
30/12/1986
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de CZ$3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para dar início às obras de construção do prédio para Seção Judiciária do Estado do Maranhão, como segue: CZ$1,00 09.00 - Justiça Federal de 1ª Instância 3.800.000 09.01 - Justiça Federal de 1ª Instância 3.800.000 02040257.582 - Construçã
Art. 2º
Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento da União, aprovado pela Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985.
Art. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro João Sayad Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1986 *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de Primeira Instância o crédito especial de Cz$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil cruzados), para o fim que especifica.