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Lei nº 7.580 de 23/12/1986, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.580 de 23/12/1986
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 7.580 de 23/12/1986
Publicada em 30/12/1986
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.580, de 23 de dezembro de 1986
Publicação
30/12/1986
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
O caput do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato
Art 2º
As disposições do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, são extensivas aos militares que na vigência desta lei já se encontrem na reserva remunerada e que tenham sido reformados com base nos incisos I e II do art. 108.
Art 3º
O aumento da remuneração decorrente da aplicação do artigo anterior será concedido a partir da vigência desta lei, a requerimento do interessado.
Art 4º
O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei de conformidade com as peculiaridades de cada Força.
Art 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 23 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Campos Paiva Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.1986 *
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Dá nova redação no
art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.