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Lei nº 76 de 28/06/1935, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 76 de 28/06/1935
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 76 de 28/06/1935
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 76, de 28 de junho de 1935
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º.
Fica aberta, de accôrdo com o disposto nos § 1º do art. 186 da Constituição, o credito extraordinario de 300:000$000 (trezentos contos de réis), destinado a soccorrer as victimas das enchentes do rio Parnahyba, no Estado do Piauhy.
Art. 2º
E’ confiada ao Governo do Estado do Piauhy a applicação deste auxilio, de cujo emprego dará conhecimento, opportunamente, ao Governo Federal.
Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, para a execução desta lei, a necessaria operação de credito.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 26 de junho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica. Getulio Vargas. Vicente Ráo. Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1935
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Abre o credito extraordinario de 300:000$000, destinado soccorrer as victimas das enchentes do rio Parnahyba, no Estado do Piauhy, e dá outras providencias.
