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Lei nº 7.641 de 17/12/1987, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.641 de 17/12/1987
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.641 de 17/12/1987
Publicada em 21/12/1987
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.641, de 17 de dezembro de 1987
Publicação
21/12/1987
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O inciso IV do art. 19 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 19. .........................................................................................................................
Art. 2º
Para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 1988, é aprovada a pauta de valores venais dos terrenos e edificações do Distrito Federal, na forma do anexo a esta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 17 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República. JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1987 *
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Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituido pelo
Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966
, e dá outras providências.
