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Lei nº 7.643 de 18/12/1987, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.643 de 18/12/1987
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 7.643 de 18/12/1987
Publicada em 21/12/1987
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987
Publicação
21/12/1987
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica proibida a pesca, ou qualquer forma de molestamento intencional, de toda espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras.
Art. 2º
A infração ao disposto nesta lei será punida com a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) a 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, com perda da embarcação em favor da União, em caso de reincidência.
Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 18 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República. JOSÉ SARNEY Henrique Saboia Iris Rezende Machado Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1987 *
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Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.