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Lei nº 765 de 14/07/1949, texto atualizado e artigos
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Lei nº 765 de 14/07/1949
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 765 de 14/07/1949
Publicada em 21/07/1949
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 765, de 14 de julho de 1949
Publicação
21/07/1949
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º -
Os brasileiros de um e outro sexo, ainda não inscritos no registro civil de nascimento serão registrados independente do pagamento da multa regulamentar, mediante petição isenta de selos, taxas, emolumentos e custas, despachada pelo juiz competente e apenas atestada por duas testemunhas idôneas, na forma e sob as penas da lei;
Art. 2º -
As custas dos registros lavrados nos têrmos desta Lei serão cobrados apenas sôbre os atos taxados nos regimentos respectivos para a inscrição do nascimento e sua primeira certidão extraída no talão excluídas quaisquer outras previstas nos mesmos regimentos de custas, dispensados do pagamento dessas custas mínimas os que apresentarem atestado de pobreza extrema nos têrmos do artigo 40, do Decreto n
Art. 3º -
O Juiz terá o prazo de quarenta e oito horas para despachar a petição respectiva.
Art. 4º -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 14 de julho de 1949; 128º da Independência e 61º da República. Eurico G. dutra Adroaldo Mesquita da Costa Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.1949 *
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Dispõe sobre o registro civil de nascimento.