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Lei nº 7.809 de 20/07/1989, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.809 de 20/07/1989
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 7.809 de 20/07/1989
Publicada em 21/07/1989
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.809, de 20 de julho de 1989
Publicação
21/07/1989
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ficam reajustados em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de maio de 1989.
Art. 2º
A partir de 1º de julho de 1989, a revisão dos valores dos vencimentos básicos de que trata o artigo anterior será realizada na mesma data e no mesmo percentual fixado para os servidores da União.
Art. 3º
Aplicam-se aos Membros do Ministério Público da União aposentados as disposições desta Lei.
Art. 4º
As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias respectivas.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 20 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY Oscar Dias Corrêa Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1989 *
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Dispõe sobre a revisão dos vencimentos básicos dos Membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
