Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 7.828 de 27/09/1989, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 7.828 de 27/09/1989
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 7.828 de 27/09/1989
Publicada em 28/09/1989
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.828, de 27 de setembro de 1989
Publicação
28/09/1989
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1°
É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00 (cento e quarenta e sete milhões, seiscentos e setenta e um mil cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2°
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior, decorrerão do excesso de arrecadação proveniente de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3°
O descritor do projeto ELETRIFICAÇÃO RURAL, código orçamentário 13102.04182691.073, contido no Anexo II da Lei n° 7.715, de 1989, com as alterações da Lei n° 7.742, de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Promover mudanças na realidade rural mediante a expansão da eletrificação rural, como insumo básico para o aumento da produção e elevação da produtividade do setor agropecuário, além de
Art. 4°
Os descritores dos projetos, abaixo relacionados, contidos no Anexo III da Lei n° 7.715, de 1989, com as alterações da Lei n° 7.742, de 1989, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 5°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República. ANTÔNIO PAES DE ANDRADE Paulo César Ximenes Alves Ferreira João Batista de Abreu Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.1989 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Agricultura crédito suplementar no valor de NCz$ 147.671.000,00.
