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Lei nº 7.902 de 05/12/1989, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.902 de 05/12/1989
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.902 de 05/12/1989
Publicada em 06/12/1989
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.902, de 5 de dezembro de 1989
Publicação
06/12/1989
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º.
É o Poder executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, créditos suplementares até o limite de NCz$ 80.100.000,00,(oitenta milhões e cem mil cruzados novos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei, nos valores ali indicados.
Art. 2º.
Os recursos necessários ao atendimentos do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 5 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY Paulo César Ximenes Alves Ferreira Ricardo Luís Santiago Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1989 Download para anexo *
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Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 80.100.000,00, para os fins que especifica.