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Lei nº 7.975 de 26/12/1989, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.975 de 26/12/1989
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.975 de 26/12/1989
Publicada em 27/12/1989
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.975, de 26 de dezembro de 1989
Publicação
27/12/1989
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São acrescentados ao art. 11 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dois parágrafos, com a seguinte redação: "Art. 11. .............................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 26 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1989 *
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