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Lei nº 7.992 de 03/01/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.992 de 03/01/1990
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 7.992 de 03/01/1990
Publicada em 04/01/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.992, de 3 de janeiro de 1990
Publicação
04/01/1990
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
13
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Para atendimento da nova composição do Tribunal Superior do Trabalho são criados, no Quadro de Pessoal de sua Secretaria, Cargos em Comissão e de Categorias Funcionais, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º
Os cargos criados por esta Lei serão providos na forma prevista no inciso II do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º
O Tribunal Superior do Trabalho, por ato interno, estruturará os novos cargos por classes, níveis e referências, de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º
São criadas, na Tabela de Gratificação de Representação de Gabinete do Tribunal Superior do Trabalho, mais 151 (cento e cinqüenta e uma) funções, a nível de assistência, na forma constante do Anexo II desta Lei.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 3 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. JOSÉ SARNEY J. Saulo Ramos Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 4.1.1990 *
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Cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, e dá outras providências.
