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Lei nº 7.993 de 05/01/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.993 de 05/01/1990
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 7.993 de 05/01/1990
Publicada em 08/01/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.993, de 5 de janeiro de 1990
Publicação
08/01/1990
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica limitado em 12 (doze) o número de Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, de que trata o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988."
Art. 2º
As Zonas de Processamento de Exportações - ZPEs, de que dispõe o art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989, com a nova redação dada por esta Lei, serão instaladas nos Municípios de Maracanaú - CE, Macaíba - RN, Parnaíba - PI, São Luís - MA, João Pessoa - PB, Barcarena - PA, Nossa Senhora do Socorro - SE, Araguaína - TO, Ilhéus - BA, no Complexo Portuário de Suape, ao Sul do Recife, entre os M
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 5 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. JOSÉ SARNEY Roberto Cardoso Alves Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 8.1.1990 *
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Dá nova redação ao
art. 1º da Lei nº 7.792, de 4 de julho de 1989
, que limita o número de Zonas de Processamentos de Exportações - ZPEs, e dá outras providências.
