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Lei nº 7.994 de 05/01/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 7.994 de 05/01/1990
Em vigor
Lei
8 artigos
Lei nº 7.994 de 05/01/1990
Publicada em 08/01/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.994, de 5 de janeiro de 1990
Publicação
08/01/1990
Situação
Em vigor
Artigos
8
Dispositivos
18
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É incluída, no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a categoria funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TJDF-AJ-027.
Art. 2º
As referências de vencimentos estabelecidas no anexo desta Lei correspondem às classes integrantes da Categoria Funcional a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º
O ingresso na categoria funcional de Inspetor de Segurança Judiciária far-se-á na primeira referência da classe inicial, mediante concurso público.
Art. 4º
Ao primeiro provimento dos cargos de Inspetor de Segurança Judiciária concorrerão por progressão funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os atuais ocupantes de cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária, dispensada a exigência do art. 3º desta Lei.
Art. 5º
São criados, no Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código TJDF-AJ-020, 30 (trinta) cargos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código TJDF-AJ-027.
Art. 6º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 5 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. JOSÉ SARNEY J. Saulo Ramos Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 8.1.1990 *
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Inclui a categoria de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.