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Lei nº 7.995 de 09/01/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.995 de 09/01/1990
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 7.995 de 09/01/1990
Publicada em 10/01/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.995, de 9 de janeiro de 1990
Publicação
10/01/1990
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
33
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São fixados, nas tabelas dos Anexos I a IX desta Lei, os vencimentos ou gratificações:
Art. 2º
São alterados os percentuais dos seguintes adicionais, percebidos pelos servidores alcançados pelo disposto nos itens I e II do artigo anterior:
Art. 3 º
Revogado
(Revogado)
Art. 4 º
Os atuais valores das funções de assessoramento superior a que se refere o art. 122 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e suas alterações, são reajustados em 13,76%.
Art. 5º
As gratificações de produtividade e de desempenho de atividades rodoviárias a que se referem, respectivamente, o item II do art. 1º. do Decreto-Lei nº. 2.333, de 11 de junho de 1987, e o parágrafo único do art. 2º. do Decreto-Lei nº 2.194, de 26 de dezembro de 1984, serão concedidas aos servidores investidos nos cargos em comissão ou nas funções de confiança referidos nos mesmos dispositivos, desd
Art. 6º
Os Anexos XX e XXI da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, são substituídos pelos Anexos X e XI desta Lei.
Art. 7º
A Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, no prazo de vinte dias, contados da data da publicação da Medida Provisória que deu origem a esta Lei, fará publicar, no Diário Oficial da União, as tabelas de remuneração dos servidores das Campanhas de Saúde Pública, instituídas de conformidade com a Lei nº 5.026, 14 de junho de 1966, nos va
Art. 8º
Os efeitos financeiros decorrentes dos seguintes dispositivos desta lei vigoram a partir de:
Art. 9º
É revogado o § 4º do art. 2º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Dorothea Werneck João Batista de Abreu Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.1990 e retificado em 25.1.1990 ANEXO I (Art. 1º da Lei nº 7.995 de 09 de janeiro de 1990) TRIBUNAL MARÍTIMO CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DENOMINAÇÃO VENCIM
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Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências.
