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Lei nº 7.997 de 11/01/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 7.997 de 11/01/1990
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 7.997 de 11/01/1990
Publicada em 12/01/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 7.997, de 11 de janeiro de 1990
Publicação
12/01/1990
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Nacional do Carvão, órgão autônomo, diretamente subordinado ao Presidente da República, com a finalidade de superintender as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de carvão.
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República. JOSÉ SARNEY Vicente Cavalcante Fialho Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 12.1.1990 *
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Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional do Carvão, e dá outras providências.
