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Lei nº 8.000 de 13/03/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.000 de 13/03/1990
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 8.000 de 13/03/1990
Publicada em 14/03/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.000, de 13 de março de 1990
Publicação
14/03/1990
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
55
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de até 127 HP de potência bruta - SAE, quando adquiridos para uso na atividade de transporte autônomo de passageiros (táxis), por:
Art. 2º
A isenção de que trata este artigo é extensiva aos motoristas profissionais que, em 19 de fevereiro de 1990, exerciam, efetivamente, em veículos de terceiros, a atividade de condutor autônomo de passageiros, desde que destinem o veículo adquirido com isenção ao exercício da referida atividade.
Art. 3º
O benefício fiscal, previsto nesta Lei, somente poderá ser utilizado uma única vez, obedecidas as seguintes condições:
Art. 4º
São também isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos automotores nacionais que:
Art. 5º
A isenção prevista nesta Lei será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal (SRF), que autorizará a aquisição de veículo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de entrada de pedido, efetuado pelo interessado, instruído com os seguintes elementos:
Art. 6º
As aquisições dos veículos, destinadas aos fins previstos nesta Lei, serão efetuadas mediante apresentação, às revendedoras do mesmos, da respectiva autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal - SRF.
Art. 7º
Considerar-se-á extinta a isenção, se ocorrer a inobservância de qualquer dos requisitos ou condições previstos nesta Lei, bem como, qualquer ato ou fato que importem na utilização dos veículos adquiridos com isenção por pessoas que não exerçam efetivamente a atividade nela discriminada, ou o uso deles em atividades que não sejam o transporte autônomo de passageiros, o que, sem prejuízo das sançõe
Art. 8º
A alienação do veículo, adquirido nos termos desta Lei, antes de três anos de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
Art. 9º
Aplica-se à isenção estabelecida nesta Lei, no que couber, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 31 de dezembro de 1990.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.3.1990 *
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Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.