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Lei nº 8.002 de 14/03/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.002 de 14/03/1990
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.002 de 14/03/1990
Publicada em 14/03/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.002, de 14 de março de 1990
Publicação
14/03/1990
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Revogado
Art. 2º
Revogado
Art. 3º
Revogado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.3.1990 *
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