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Lei nº 8.003 de 14/03/1990, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 8.003 de 14/03/1990
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 8.003 de 14/03/1990
Publicada em 14/03/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.003, de 14 de março de 1990
Publicação
14/03/1990
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 7.810, de 30 de agosto de 1989, fica acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único. A redação de que trata este artigo aplica-se, igualmente, às importações dos bens nele mencionados, realizadas por empresa usuária de serviços de transporte ferroviário e que integrem o ativo permanente da importadora, desde que cumulativamente:
Art. 2º
Revogado
(Revogado)
Art. 3º
No caso de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, a incidência da contribuição social de que trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata
Art. 4º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.3.1990 *
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Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela
Lei nº 7.944, de 1989
, da contribuição social instituída pela
Lei nº 7.689, de 1988
, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o
art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988
.