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Lei nº 8.007 de 22/03/1990, texto atualizado e artigos
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Lei nº 8.007 de 22/03/1990
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 8.007 de 22/03/1990
Publicada em 23/03/1990
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 8.007, de 22 de março de 1990
Publicação
23/03/1990
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
As alterações constantes dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989, relativamente a percentuais de redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, não se aplicam às importações beneficiadas com isenção ou redução, na forma do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, do Decret
Art. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, 22 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República. NELSON CARNEIRO Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.3.1990 *
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Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da
Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989
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